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Direito Administrativo - Resumão (Barros Fisher)(119-041)
Direito Administrativo - Resumão (Barros Fisher)(119-041)
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De autoria de Antonio Cecílio Moreira Pires, da nova série Resumão Jurídico, é um guia prático sobre Direito Administrativo, apresentado de forma clara e escrito numa linguagem direta e acessível.

Conteúdo:

  • Fontes do Direito Administrativo.
  • Princípios: da legalidade; da moralidade; da impessoalidade; da publicidade; da eficiência; da isonomia; da supremacia do interesse público; da presunção da legalidade; da auto-executoriedade; da autotutela; da hierarquia; da indisponibilidade do interesse público; da razoabilidade; da motivação.
  • Administração Pública: órgãos públicos; competência; avocação e delegação de competência; organização da Administração Pública; desconcentração administrativa; descentralização; administração direta e indireta; entidades da administração indireta – autarquia, fundação, paraestatais.
  • O terceiro setor: organizações sociais e organizações de interesse público.
  • Ato administrativo: requisitos; mérito; atributos; classificação; invalidação e convalidação dos atos administrativos.
  • Licitação: objeto da licitação; princípios da licitação; excludentes da licitação; procedimento; anulação; revogação; modalidades – concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão, pregão; tipos de licitação; sanções penais.
  • Contratos administrativos: peculiaridades; formalização; execução; inexecução do contrato.
  • A responsabilidade civil do Estado: a responsabilidade civil da Administração no Direito brasileiro; responsabilidade por atos legislativos e judiciais; reparação do dano; ação regressiva.
  • Agentes públicos: cargo público; acessibilidade aos cargos públicos; concurso público; paridade de vencimentos; acumulação de cargos, empregos e funções públicas; estabilidade; aposentadoria; deveres e responsabilidades dos servidores públicos. Bens públicos: classificação; utilização do bem público.
  • Poder de polícia: polícia administrativa e polícia judiciária; objeto e finalidade; atributos; sanções. Intervenção na propriedade privada: desapropriação; servidão administrativa; requisição; ocupação temporária; tombamento; limitação administrativa.
  • Serviços públicos: classificação, requisitos e caracteres jurídicos do serviço público; direitos do usuário; competência para prestação de serviço; concessão e permissão de serviço público.

Recomendado:

  • Para estudantes de Direito, durante o período da faculdade e, especialmente, para a primeira fase do exame da OAB, pela facilidade de consulta e como instrumento prático para repassar a matéria de forma rápida e eficiente.
  • O Resumão Jurídico sobre Direito Administrativo também é de grande utilidade para quem pretende prestar concursos para a carreira jurídica e para a carreira pública, bem como para todos os que trabalham na área de Administração Pública.

Sobre o autor:

  • Antonio Cecílio Moreira Pires é advogado, mestre em Direito do Estado pela PUC/SP;
  • Professor de Direito Administrativo nos cursos de graduação e pós-graduação da Universidade Mackenzie e do Instituto Exord;
  • Exerceu diversos cargos na administração pública municipal, estadual e federal, inclusive em organismos internacionais.

                       Código: 8588749468 /6 páginas

                      

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